Impugnação e recurso em licitações: prazos que a sua empresa não pode perder

Em licitação, ter razão não basta: é preciso alegar no momento certo. Os prazos são curtos e, em geral, não se reabrem. Conheça os principais instrumentos de defesa do licitante na Lei nº 14.133/2021.

Pedido de esclarecimento e impugnação ao edital

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei. O prazo é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.

A impugnação é o caminho para questionar exigências de habilitação desproporcionais, especificações que direcionam a marca, prazos de entrega inexequíveis e outras cláusulas que restringem a competição.

Recurso administrativo

Cabe recurso, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, contra:

• o julgamento das propostas;
• o ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
• a anulação ou revogação da licitação;
• o indeferimento de pedido de pré-qualificação ou de inscrição em registro cadastral;
• a extinção do contrato por ato unilateral da Administração.

Atenção: nos casos de julgamento e de habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. O prazo para as razões começa na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

Contrarrazões

Os demais licitantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo do recurso, contado da intimação ou da divulgação da sua interposição. Se a sua empresa venceu e um concorrente recorreu, defender o resultado é tão importante quanto disputar o preço.

Pedido de reconsideração e representação

Para os atos contra os quais não cabe recurso hierárquico, há o pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis. E qualquer licitante pode representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei.

Boas práticas

1. Leia o edital assim que for publicado, e não na véspera.
2. Acompanhe a sessão em tempo real para registrar a intenção de recurso.
3. Fundamente o recurso no edital, na lei e nas provas — não em indignação.
4. Peça vista do processo e das propostas dos concorrentes.

A Pactum acompanha as sessões e elabora impugnações, recursos e contrarrazões para proteger o direito da sua empresa.